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  • ​A área de Direito Sancionador do BMA, com advogados de reconhecida experiência e elevada formação acadêmica, atua de forma coordenada com as áreas concorrencial, regulatório, ética corporativa e compliance, perante o Ministério Público, TCU (representações, denúncias e tomadas de contas) e CGU, (processos administrativos de responsabilização - PAR, com previsão na Lei Anticorrupção, Lei 12.846/2013).

    A área também se destaca pela atuação em ações de improbidade administrativa, na defesa em inquéritos civis públicos, ações anulatórias e mandados de segurança contra decisões sancionadoras de órgãos da Administração Pública Federal, em especial de Autarquias e Agências Reguladoras.

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