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Informativo Tributário - Agosto 2017 [Edição Extra]

Sancionada com vetos Lei de convalidação dos incentivos fiscais


​Em 08 de agosto de 2017, foi publicada a Lei Complementar nº 160 (“LC 160/2017”), que autoriza os Estados e o Distrito Federal a convalidarem em 180 dias, por meio de convênio, os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975 (“LC 24/1975”)...

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