Confira os assuntos governamentais e judiciais do Informativo de Energia de setembro de 2023
Governo Federal assina Projeto de Lei do Programa Combustível do Futuro
O Governo Federal assinou o Projeto de Lei do Programa Combustível do Futuro, medida que traz um conjunto de iniciativas a fim de incentivar o uso de combustíveis sustentáveis no setor de transportes, em linha com as metas internacionais de redução das emissões de gases do efeito estufa – GEE e de combate às mudanças climáticas.
O texto, que será encaminhado ao Congresso Nacional, abrange questões ligadas à transição energética, com medidas que convergem para a descarbonização da matriz energética do setor de transportes, para a industrialização do país e para o desenvolvimento da eficiência energética dos veículos.
O referido Projeto de Lei também institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação – ProBioQAV, que tem o objetivo de incentivar a produção e uso do combustível sustentável de aviação, com a previsão de que as companhias aéreas deverão reduzir suas emissões de dióxido de carbono a partir de 1% em 2027, chegando a 10% em 2037.
Além disso, o Projeto de Lei regulamenta a atividade de captura e estocagem de carbono – CCS, mediante autorização da ANP, que estabelecerá regulamento específico.
- Para acessar o Projeto de Lei nº 4516/2023, clique aqui.
MME disponibiliza sistema para previsões de compra de energia elétrica para 2024
O Ministério de Minas e Energia – MME passou a disponibilizar o Sistema de Declaração Digital – DDIG, com modelos de declaração e termo de compromisso que contemplam as previsões de compra de energia elétrica para os leilões de energia nova no ano de 2024.
A Declaração de Necessidades de Compra de Energia Elétrica e o Termo de Compromisso de Compra de Energia Elétrica do Agente de Distribuição são documentos que atendem o artigo 2º da Portaria Normativa nº 57/2022, e têm o objetivo de auxiliar na elaboração dos certames, previstos para acontecerem em agosto do próximo ano.
Para acessar o Sistema de Declaração Digital, clique aqui.
Para acessar a Portaria Normativa nº 57/2022, clique aqui.
CMSE decide pelo acionamento de térmicas em razão da escassez na bacia Amazônica
O Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE decidiu pelo acionamento das térmicas Termonorte I e Termonorte II em razão da escassez hidrológica na bacia do Rio Madeira. A medida visa a garantia do suprimento de energia nos estados do Acre e Rondônia.
O ONS informou que houve déficit de chuvas na região durante o mês de setembro, levando à paralisação de máquinas da usina hidrelétrica Santo Antônio em 1º de outubro de 2023. Assim, o CMSE reconheceu a importância do acionamento das térmicas no atual cenário de escassez hidrológica da bacia hidrográfica do Rio Madeira, indicando a necessidade da ANEEL e do próprio ONS adotarem as medidas necessárias à retomada da disponibilidade das usinas.
Além disso, o MME deverá coordenar estudos para a avaliação da resiliência do sistema elétrico em ambos os estados, visando assegurar a manutenção do atendimento eletroenergético em futuros cenários de escassez hídrica.
MME coloca em andamento projeto de revisão do setor elétrico
O Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, pretende enviar para a Casa Civil ainda no mês de outubro proposta legislativa sobre revisão do setor elétrico, a ser posteriormente debatida pelo Congresso Nacional. A intenção é reestruturar o setor, corrigindo distorções que têm elevado os custos da energia elétrica.
De acordo com o MME, a atual situação das tarifas vigentes no setor elétrico decorre das assimetrias criadas ao longo dos últimos anos por diversas razões, a exemplo da contratação de empréstimos a juros altos durante a pandemia do Covid-19 e escassez hídrica.
Ainda não há informações sobre como seriam estruturadas as propostas.
Portaria institui Política Nacional de Compartilhamento de Postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações
A Portaria Interministerial dos Ministérios das Comunicações e de Minas e Energia nº 10.563/2023 instituiu a Política Nacional denominada "Poste Legal", destinada a, entre outras medidas, otimizar o uso de recursos e reduzir custos operacionais envolvendo compartilhamento de postes entre o setor de distribuição de energia elétrica e o setor de telecomunicações.
A política, que foi objeto da Consulta Pública ANEEL nº 73/2021, visa promover serviços de qualidade, com menor custo, para os consumidores de energia elétrica e usuários dos serviços de telecomunicações, contribuindo para a ampliação da conectividade e da inclusão digital em áreas remotas ou rurais.
- Para acessar a Portaria Interministerial MCOM/MME nº 10.563/2023, clique aqui.
MME anuncia diretoria de transição energética para EPE
O Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciou que a Empresa de Pesquisa Energética terá uma diretoria de transição energética, que ficará responsável por conduzir estudos e apresentar propostas de políticas públicas envolvendo iniciativas para avanço da transição energética.
O novo presidente da EPE, Thiago Prado, já havia indicado a integração energética e a garantia da segurança do suprimento como temas que terão a atenção do órgão no curto prazo.
Além disso, o Ministro Alexandre Silveira detalhou o pedido feito à EPE para avaliação da possibilidade de um segundo leilão de linhas de transmissão de energia em 2024. Até o momento, está confirmada apenas a realização de um leilão no próximo ano.
>>> Este conteúdo faz parte do Informativo de Energia de setembro de 2023. Clique aqui para ler mais notícias.
