Informativo de Energia: Portarias regulamentam exploração de energia elétrica com usinas eólicas offshore e mais destaques de outubro de 2022

​>>> ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS E JUDICIAIS

Portarias regulamentam a exploração de energia elétrica por meio de usinas eólicas offshore

A Portaria Normativa nº 52/GM/MME (“Portaria nº 52”) e a Portaria Interministerial MME/MMA nº 3 (“Portaria Interministerial nº 3”) regulamentam o Decreto nº 10.946/2022 e estabelecem normas e procedimentos complementares para implantação de usinas eólicas offshore no Brasil.

Ministério de Minas e Energia abre Consulta Pública sobre metas do RenovaBio em 2023

O Ministério de Minas e Energia ("MME") abriu a Consulta Pública nº 140/2022 sobre o próximo ciclo de metas anuais de redução de emissões de gases causadores de efeito estufa, para a comercialização de combustíveis referente ao decênio 2023-2032, no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis ("RenovaBio"). As metas têm como principal objetivo contribuir para redução da intensidade de carbono na matriz brasileira de combustíveis nos próximos dez anos.

STF suspende lei que impedia a instalação de medidores inteligentes de energia elétrica

O Supremo Tribunal Federal (“STF”), em caráter liminar, suspendeu a expressão “energia elétrica” do art. 1º da Lei Ordinária nº 5.981/2022, do Estado do Amazonas (“Lei nº 5.981/2022”), bem como conferiu interpretação conforme aos arts. 2º, 3º e 4º da referida lei, com intuito de excluir sua aplicação ao setor de energia elétrica.

• STF declara a inconstitucionalidade de normas estaduais que fixam a alíquota do ICMS de energia elétrica acima da alíquota padrão
  

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