Agenda Semanal do Congresso Nacional: leia os destaques de 9 a 13 de maio de 2022
A Câmara irá deliberar o PL n. 8.518/2017, que trata do licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas. Além disso, promulgará a Emenda Constitucional n. 121/2022, que visa manter incentivos e benefícios tributários para empresas de tecnologia da informação e de comunicação.
A CFT apreciará o PL n. 472/2007, que trata exploração de loterias pelos Estados Federados e o Distrito Federal; o PL n. 9365/2017, que estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica implantarem a fiação subterrânea nas suas áreas de contrato, sob dedução fiscal de tributos federal e estadual; O Projeto de Lei Complementar n. 189/2020, que altera a legislação da transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor, para ampliar o prazo máximo de quitação dos débitos relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia realizará Audiência Pública para debater o risco da privatização da Eletrobras para a industrialização das Regiões Norte e Nordeste, como também para o uso múltiplo das águas nessas regiões.
A Comissão de Juristas Responsável por subsidiar elaboração de Substitutivo sobre Inteligência Artificial no Brasil no Senado Federal realizará duas reuniões sobre o tema com diversos painéis.
Confira abaixo os destaques da Agenda Semanal do Congresso Nacional pelo olhar do nosso time de Relações Governamentais. Quer receber esse conteúdo no seu e-mail? Faça sua inscrição!
CÂMARA DOS DEPUTADOS | 9 a 13 de maio de 2022
10 de maio, terça-feira
9h Comissão de Finanças e Tributação
Reunião com o Secretário da Receita Federal do Brasil.
10h Comissão de Fiscalização Financeira
Audiência Pública: Regularização fundiária e desestatização da CEASA/MG e da CASENG/MG
Convidados: Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos – SPPI; Procuradoria Geral da República; Associação dos Produtores de Hortigranjeiros das Ceasas – APHCEMG; Associação Recreativa e Beneficente de Funcionários da Ceasa – ARBECE; Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas no Serviço Público – SINDSEP; Tribunal de Contas da União
13h Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil. – PL n. 5.900/2016
Estabelece regras para reunião de ações judiciais em face de demandas opressivas – PL n. 90/2021
Garante a sustentação oral pelo advogado nas sessões de julgamento perante tribunal ou qualquer órgão colegiado, em instância judicial ou administrativa – PL n. 4.514/2012
13h Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 6.938, de 21 de agosto de 1981, para tratar da responsabilidade civil de instituições financiadoras e de fomento de atividades, obras ou empreendimentos potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos ambientais – PL n. 702/2021
Obriga as grandes empresas, as rodoviárias e aeroportos a disponibilizarem lixeiras para resíduos perfurocortantes – PL n. 2.241/2019
13h55 Plenário
Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas – PL n. 8.518/2017
Revoga dispositivos referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas – MP n. 1.095/2021
15h30 Plenário
Destinada à Promulgação da Emenda Constitucional n. 121/2022, referente a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021, que visa manter incentivos e benefícios tributários para empresas de tecnologia da informação e de comunicação, excluindo o setor da política de redução gradual desses benefícios instituída pela Emenda Constitucional 109.
11 de maio, quarta-feira
9h Comissão de Finanças e Tributação
Aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos Sobre a Renda – PDL n. 217/2021
Estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica implantarem a fiação subterrânea nas suas áreas de contrato, sob dedução fiscal de tributos federal e estadual – PL n. 9365/2017
Autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias – PL n. 472/2007
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que dispõe sobre o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para dispor sobre a renúncia aos sigilos fiscal, das comunicações e bancário nos casos de dispensa de licitação fundamentados na Lei recém citada. – Projeto de Lei Complementar n. 172/2020
Altera a legislação da transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor, para ampliar o prazo máximo de quitação dos débitos relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)" - Projeto de Lei Complementar n. 189/2020
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados – Projeto de Lei Complementar n. 108/2021
Substituição gradativa, em todo o território nacional, de combustíveis derivados de petróleo por outros produzidos a partir da biomassa – PL n. 1.609/2007
9h Comissão de Defesa do Consumidor
Audiência Pública com o Presidente da Amil, o Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), e a Professora adjunta na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Ligia Bahia, para tratar sobre medidas adotadas para acompanhar as operações de transferência da carteira de beneficiários do plano de saúde da empresa AMIL – Req n. 6/2022
Compra de energia pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo – PL n. 240/2019
Acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas – PL n. 192/2020
Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle com vistas a detalhar e justificar a aprovação de reajuste nos valores cobrados no Sistema de Bandeiras Tarifárias pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em 2021 - PFC 37/2021
9h30 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Audiência Pública para debate do Sistema Tributário Brasileiro – Req n. 5/2022
Programa Especial de Isenção Tributária Condicionada e reabertura de prazo de parcelamento, permitindo que o gasto com funcionários seja compensado em benefícios tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, no período de vigência da Lei nº 13.979, de 2020, em razão do enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19)". – Projeto de Lei Complementar n. 99/2020
Susta os efeitos do Decreto nº 10.322, de 15 de abril de 2020, que "Dispõe sobre a qualificação da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização" – Projeto de Decreto Legislativo n. 153/2020
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral no âmbito federal. – PL n. 3.723/2008
Vedar que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, gestores de bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas – PL n. 2.524/2019
Estabelece condições para que a União possa assegurar o cumprimento de convênios, contratos ou outros instrumentos que empresas incluídas em processos de desestatização originalmente detivesse junto a entidades públicas das áreas de saúde, educação, infraestrutura, saneamento básico, ciência e tecnologia, e meio ambiente. – PL n. 3.204/2021
10h Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Altera a Lei 12.651/2012, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal – PL n. 2.168/2021
Altera a redação do inciso II do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências" – PL n. 5.359/2019
Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realize ato de fiscalização e controle, com auxílio do Banco Central do Brasil (Bacen) e do Tribunal de Contas da União (TCU), do cumprimento pelas instituições financeiras das normas atinentes ao crédito rural – Proposta de Fiscalização e Controle n. 31/2019
10h Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Requer que sejam convidados um representante de cada operadora de telefonia móvel e internet que atue em todo território nacional, principalmente da Oi, Vivo, TIM e Claro, assim como um representante da sociedade civil organizada, para audiência pública que discutirá situação da telefonia, como a qualidade da cobertura e suas obrigações, e bem como a melhoria do sinal da telefonia móvel e internet – Req n. 10/2022
Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 4, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre os requisitos mínimos de Segurança Cibernética que devem ser adotados no estabelecimento das redes 5G – PDL n. 447/2020
10h Comissão de Minas e Energia
Audiência pública para debater o orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para 2022, cujo aumento recorde elevará ainda mais as tarifas de energia elétrica para os consumidores, e sobre a aplicação dos recursos destinados a projetos de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e de eficiência energética (PEE) no setor elétrico – Req n. 9/2022
Solicita audiência pública para debater o PL 571/2022, que acrescenta o art. 82-A ao Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), para criar condições especiais ao exercício de atividade minerária em caso de interesse à soberania nacional, assim declarado pelo Presidente da República – Req n. 11/2022
Dispõe sobre medidas de proteção complementar às pessoas que vivem no entorno de empreendimentos minerários a partir da vedação de exploração mineral em áreas nas quais tenha havido deslocamento forçado de pessoas devido a suposto ou efetivo risco de acidente ou desastre causado por extravasamento ou rompimento iminente ou consumado de barragem de rejeitos e/ou água – PL n. 2.945/2021
11h Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Audiência Pública para debater o risco da privatização da Eletrobras para a industrialização das Regiões Norte e Nordeste, como também para o uso múltiplo das águas nessas regiões.
Convidados: Representante da Eletrobras Centrais Elétricas Brasileiras; Senhor Vicente Andreu, Ex-presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA); Senhora Fabíola Latino Antezana, Coordenadora Nacional do Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE); Senhor Raimundo Lucena Maciel, Presidente da Federação Regional dos Urbanitários do Nordeste (FRUNE); Silvio Ricardo de Sá, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Sergipe (SINDISAN/SE).
12 de maio, quinta-feira
9h Reajuste nas tarifas de energia elétrica no Estado do Ceará
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Diretora da Aneel, Sra. Elisa Bastos Silva; ENEL (Ente nazionale per l'energia elétrica); Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (FAEC) - Presidente da FAEC, Sr. Amilcar Silveira; Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), Presidente da FIEC, o Sr. Ricardo Cavalcante; Sr. Paulo Pedrosa, da Abrace; Representante da Neoenergia.
SENADO FEDERAL | 9 a 13 de maio de 2022
9 de maio, segunda-feira
10h Comissão Serviços de Infraestrutura
Instruir o PL 576/2021, que “disciplina a outorga de autorizações para aproveitamento de potencial energético offshore”.
14h Sessão de Debates Temáticos
Discutir o Projeto de Lei n. 6.204/2019, que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial.
10 de maio, terça-feira
14h Sessão de Deliberativa Ordinária
Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar - PEC n. 32/2021.
Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal – PL n. 5284/2020.
11 de maio, quarta-feira
8h30 Comissão de Meio Ambiente
Instruir o PL n. 135/2020, que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para estabelecer que áreas rurais com floresta nativa submetidas a queimadas ilegais serão destinadas a reflorestamento”.
9h Comissão de Assuntos Econômicos
Altera a Lei nº 10.179, de 06 de fevereiro de 2001, para vedar a emissão de títulos da dívida pública remunerados pela taxa de juros SELIC e por taxas de câmbio, após prazo de dois anos da alteração proposta - PL n. 529/2011
Altera o art. 187 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 29 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), para dispor sobre o concurso de preferência das pessoas jurídicas de direito público na hipótese de cobrança judicial de créditos – PL n. 485/2017.
Altera a Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, para dispor sobre as garantias funcionais dos ex-Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), oriundos da Fazenda Nacional – PL n. 178/2018.
10h Comissão de Serviços de Infraestrutura
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para permitir que as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica desenvolvam atividades de geração de energia elétrica – PL n. 277/2015
Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica – PL n. 5325/2019
Audiência pública, com o objetivo de debater a política de fornecimento e preços do gás natural comercializado pela Petrobrás – Req. n. 14/2022
Audiência pública para debater o PL n. 2788/2019, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens – Req n. 10/2022
Encaminha, em cumprimento ao § 2° do art. 23 da Lei n° 13.303, de 30 junho de 2016 (Lei das Estatais), o relatório demonstrando o atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo da Companhia Docas do Pará (CDP), no exercício de 2018 – OFÍCIO n. 21/2019.
12 de maio, quinta-feira
9h Comissão de Juristas Responsável por subsidiar elaboração de Substitutivo sobre Inteligência Artificial no Brasil
Painel 7 - Inteligência artificial e riscos: vieses e discriminação.
Painel 8 - Atributos do design sócio-técnico de confiabilidade da IA: segurança, acurácia, transparência, rastreabilidade e monitoramento.
Painel 9 - Direitos e deveres: transparência e explicabilidade; revisão e o direito à intervenção humana; correção de vieses.
13 de maio, sexta-feira
9h Comissão de Juristas Responsável por subsidiar elaboração de Substitutivo sobre Inteligência Artificial no Brasil
Painel 10 – Regimes de responsabilidade civil.
Convidados: Dr. Anderson Schreiber - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); Dra. Caitlin Mulholland - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ); Dr. Bruno Miragem - Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon); Dr. Nelson Rosenvald - Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil; Dra. Gisela Sampaio BMA Advogados.
Painel 11 – Arranjos institucionais de fiscalização: comando e controle, regulação responsiva e o debate sobre órgão regulador
Convidados: Dra. Paloma Mendes - Associação Brasileira de Governança Pública de Dados Pessoais; Dr. Fernando Filgueiras - Universidade Federal de Goiás (UFG); Dr. Andriei Gutierrez - Câmara Brasileira da Economia Digital; Dra. Raquel Lima Saraiva - Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife; Dr. Rony Vainzof – Fecomercio; Dr. Rafael Zanatta - Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa.
Painel 12 – Instrumentos regulatórios para inovação: códigos éticos e melhores práticas; avaliações de Impacto; sandboxes e outros.
Convidados: Dra. Jackline de Souza Conca - Ministério da Economia; Dra. Marcela Mattiuzzo - Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio internacional (IBRAC); Dr. Ricardo Campos - Universidade de Frankfurt e Opice Blum; Bruno Vainzof Advogados - Dr. Norberto Andrade Meta; Dr. Bruno Magrani – Zetta; Dr. Carlos Affonso - Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS/RIO).
DESTAQUES DA SEMANA ANTERIOR | 2 a 6 de maio de 2022
Governança e fiscalização da inteligência artificial são temas de debate da comissão de juristas
PEC que eleva a idade máxima para nomear ministro de tribunais vai a Plenário
Dólar e querosene pressionam preços de passagens, alegam empresas aéreas
Senado avalia prorrogação de incentivo fiscal a empresas exportadoras
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Fonte: Agência Câmara e Senado de Notícias
